Thiago

TERMO DE QUITAÇAO REFORMA TRABALHISTA - EMPREGADOR

TERMO DE QUITAÇÃO TRABALHISTA

Com a vinda da reforma trabalhista, surgiram muitas dúvidas, inclusive no âmbito judicial. Significa que nem mesmo o Judiciário, que deve interpretar e analisar as Leis Trabalhistas, tem total certeza de como aplica-las em algumas situações, ou, até mesmo, quais serão os resultados da nova Lei.

Tal fato é comum, e nós, advogados, já estamos acostumados a lhe dar com essas situações e mudanças constantes na Legislação Brasileira. Por isso, buscamos "cercar" todas as possibilidades jurídicas, analisando o caso especifico de cada cliente.

Precisamos lembrar, que são poucos aqueles não profissionais, que detêm conhecimento jurídico, capaz de entender e aplicar corretamente tais mudanças.

Por este motivo, estamos aqui para auxiliar e esclarecer dúvidas frequentes dos empregadores.

Abaixo temos um exemplo das mudanças trabalhistas, que iremos explicar, vejamos;

"CLT - Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm"

Conforme observamos, o mencionado artigo, tem por um de seus objetivos a segurança jurídica, pois como sabemos, é muito questionada a possibilidade de ingresso com reclamação trabalhista mesmo após homologação de rescisão perante o Sindicato de Classe.

Aqui vamos analisar de forma simplificada os requisitos a serem observados para realização do Termo de Quitação.

I-Faculdade das partes; II-vigência ou não do contrato; III-quitação anual; IV- Presença do sindicato dos empregados da categoria; V-discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente;VI-constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

A Lei assegura a validade do termo de quitação desde que cumpridos seus requisitos, é comum a elaboração de contratos, documentos e termos de forma simplificada, ou até mesmo, de forma complexa, no entanto, sem observar corretamente o(s) requisito(s) de validade, que nada mais é do que a necessidade que se observe e conste no documento aquilo que a Lei determina.

Dito isto, vejamos informações sobre os referidos requisitos, primeiramente, todas as informações devem ser prestada com clareza ao empregado para que ele não tenha dúvidas ao manifestar sua vontade, e assim, eliminando o risco de vício de consentimento, o que pode comprometer a validade do documento elaborado.

Outro ponto importante, é que o referido termo pode ser firmado mesmo após o termino da relação contratual, ainda que tenha ocorrido a homologação anterior, a fim de evitar surpresas com processos futuros.

O termo firmado deve conter todas as verbas que estão sendo pagas mês a mês, de forma discriminada, ou seja, detalhada, contendo também obrigações de dar e de fazer, se houver, tais como, entrega de uniforme, crachá, manutenção de convênio médico com prazo determinado etc.

Importante dizer que o termo é anual, não se confundindo com a contagem de 12 meses, mas sim do ano referente a quitação, e, ainda, no termo deve constar eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, significando que aquilo que não foi discriminado no termo pode ser matéria de reclamação trabalhista.

Por fim, o referido termo, deve ser firmado perante o Sindicato de Classe, ainda que tenha sido elaborado pelo empregador.

FIQUE LIGADO: O termo de quitação é faculdade das partes, mas obrigatoriamente deve haver consentimento de ambas!!! O cumprimento dos requisitos de validade é obrigatório!!!

Publicado em 09/03/2019

Fonte: https://sites.google.com/almeidacallegari.com/almeida-callegari/direito-empresarial?authuser=0